Art. 95
- O [laissez-passer] poderá ser concedido no Brasil pelo Departamento de Polícia Federal, e, no exterior, pelas Missões diplomáticas ou Repartições Consulares brasileiras.
Parágrafo único - A concessão, no exterior, de [laissez-passer] a estrangeiro registrado no Brasil dependerá de prévia audiência:
I - do Departamento de Polícia Federal, no caso de permanente ou temporário;
II - do Departamento Federal de Justiça, no caso de asilado.
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