Art. 5º
- É vedado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União:
I - recusar certidão, em virtude de ter sido expedida com fim específico;
II - atribuir validade somente a documento apresentado na via original;
III - exigir a exibição do original de documento cuja cópia haja sido autenticada na forma do artigo 2º, caput;
IV - reter o original de documento cuja cópia haja sido autenticada na forma do parágrafo único do artigo 2º.
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