Art. 6º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05/09/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Ney Braga - Paulo de Almeida Machado - L. G. do Nascimento e Silva - Moacyr Barcellos Potyguara
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!