- O gozo dos benefícios previstos nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975, ficará condicionado, em cada exercício financeiro relativamente ao período-base correspondente à verificação, a cargo da EMBRATUR:
I) - da manutenção, pelo empreendimento beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, conforto, serviços e preços constantes do projeto aprovado;
II) - do cumprimento de todas as obrigações contraídas pela empresa, em virtude da aprovação do projeto;
III) - da quitação da empresa com suas obrigações fiscais e para-fiscais, federais, estaduais e municipais.
§ 1º - Satisfeitas as condições previstas neste artigo a EMBRATUR emitirá um [Certificado de Redução do Imposto de Renda], válido para exercício financeiro a que se referir.
§ 2º - Não atendidas as condições previstas neste artigo, a EMBRATUR, considerada a gravidade das falhas encontradas, e a circunstância de ser o infrator primário ou reincidente:
I - não emitirá o [Certificado de Redução do Imposto de Renda[ para o exercício financeiro correspondente;
II - proporá ao CNTur a cassação do benefício concedido.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!