Art. 9º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o item VII do artigo 36 do Decreto 60.459, de 13/03/1967, e demais disposições em contrário. [[Decreto 60.459, de 13/03/1967, art. 36.]]
Brasília, 14/05/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Severo Fagundes Gomes
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!