Decreto 68.704, de 03/06/1971, art. 27

- Ao profissional inscrito, o Conselho expedirá uma carteira, conforme modelo único que for aprovado pelo Conselho Federal, a qual o habilitará ao exercício da Odontologia.

§ 1º - A carteira profissional de que trata este artigo valerá como documento de identidade e terá fé pública na fôrma do art. 15 da Lei 4.324, de 14/04/1964.

§ 2º - No prontuário do Cirurgião-Dentista serão feitas as anotações relativas à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades, a critério do Conselho.

§ 3º - Quando deixar de exercer atividade odontológica, o profissional restituirá a carteira ao Conselho em que estiver inscrito.