DECRETO 66.875, DE 16 DE JULHO DE 1970
(D. O. 20-07-1970)
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 91/OIT, sobre férias remuneradas dos marítimos.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total).
(Arts. 1º -
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