Art. 4º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15/06/1970; 149º da Independência e 82º da República. Dilma Rousseff - Alfredo Buzaid - Adalberto de Barros Nunes - Orlando Geisel - Mário Gibson Barbosa - Antônio Delfim Netto - Mário David Andreazza - L. F. Cirne Lima
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