Decreto 63.912, de 26/12/1968, art. 7

- Para o pagamento da gratificação de Natal:

I - O sindicato, em tempo hábil, comunicará ao estabelecimento bancário o valor devido a cada um dos respectivos trabalhadores avulsos;

II - O sindicato, na véspera do dia do pagamento, entregará a cada trabalhador avulso cheque nominal no valor correspondente ao seu crédito;

III - O estabelecimento bancário, ao receber o cheque, o confrontará com a comunicação do sindicato e fará o pagamento.