DECRETO 63.161, DE 23 DE AGOSTO DE 1968
(D. O. 26-08-1968)
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 96/OIT, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total).
Decreto 70.224/1972 (Esta convenção deixou de vigorar, para o Brasil, a partir de 14/01/1973)(Arts. 1º -
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