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Decreto 61.078, de 26/07/1967, art. 28

Artigo28

Capítulo II - FACILIDADES, PRIVILéGIOS E IMUNIDADES RELATIVAS àS REPARTIçõES CONSULARES, AOS FUNCIONáRIOS CONSULARES DE CARREIRA E A OUTROS MEMBROS DA REPARTIçãO CONSULAR. (Ir para)
Seção I - FACILIDADES, PRIVILéGIOS E IMUNIDADES RELATIVAS àS REPARTIçõES CONSULARES(Ir para)
  • Facilidades concedidas à repartição consular em suas atividades
Art. 28

- O Estado receptor concederá todas as facilidades para o exercício das funções da repartição consular.

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