Decreto 59.900, de 30/12/1966, art. 12

- Para efeito do disposto no art. 9º do Decreto-lei 57, de 18/11/66, o contribuinte deverá apresentar planta do imóvel aprovada pela Prefeitura do Município, localizando as áreas construídas ou projetadas com edificações, as suas instalações e as áreas não cultivadas necessárias ao seu funcionamento. Estas plantas assinadas por profissional habilitado, serão acompanhadas de relatório justificado a não utilização das áreas sem construção.