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Decreto 59.170, de 02/09/1966

Art. 4º


Art. 4º

- Os recursos da Agência destinar-se-ão ao financiamento de:

a) Operações de compra e venda de máquinas e equipamentos de produção nacional;

b) de exportação e importação de máquinas e equipamentos.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0045117-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045117-85.2026.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA - VARA CÍVELAÇÃO ORIGINÁRIA: 0003643-62.2025.8.16.0100AGRAVANTE: SEBASTIÃO PRESTES NETOAGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A.RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto)20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA MORA, PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A PROGRAMA FINAME/MODERFROTA - OPERAÇÃO REGIDA, EM TESE, POR NORMATIVA ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO RURAL - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO, DA ORIGEM DOS RECURSOS E DA EFETIVA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 298/STJ E DAS REGRAS DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DE NATUREZA CUMULATIVA - PERIGO DE DANO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO SUPRE A FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0143877-06.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 17/04/2026 - DJ 22/04/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS EM GARANTIA. RECURSOS ORIGINÁRIOS DO BNDES/FINAME PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PEDIDO DE ALONGAMENTO COM FUNDAMENTO EM NORMAS DE CRÉDITO RURAL (DL 167/67 E MCR). SÚMULA 298/STJ. DIREITO DO DEVEDOR CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E À APLICABILIDADE DO REGIME RURAL. INAPLICABILIDADE, EM SEDE SUMÁRIA, QUANDO A OPERAÇÃO É REGIDA POR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICOS DE FOMENTO (BNDES/FINAME). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A NATUREZA BNDES/FINAME OU DEMONSTRAR DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC).
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Recurso Exclusivo

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