Art. 4º
- As exigências do parágrafo único do artigo anterior aplicam-se as entidades mencionadas nos §§ 1º e 4º do art. 2º e no art. 4º da Lei 4.716/1965.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!