DECRETO 58.823, DE 14 DE JULHO DE 1966
(D. O. 20-07-1966)
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1966). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 106/OIT, relativa ao repouso semanal no Comércio e nos Escritórios.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total).
(Arts. 1º -
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!