Decreto 57.663, de 24/01/1966, art. 0

DECRETO 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966

(D. O. 31-01-1966)

- O Presidente da República: Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26/08/42, ao Secretario Geral da Lida das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 07/06/30:

1º - Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II;

2º - Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com protocolo;

3º - Convenção relativa ao imposto de selo em matéria de letras de câmbio e de notas promissórias, com o Protocolo;

Havendo as referidas Convenções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das Nações, isto é, a 26/11/42;

E havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo 54/1964, as referidas Convenções;

Decreta que as mesmas, apenas por cópia ao presente decreto, sejam executadas as cumpridas tão inteiramente como nelas se contém, observadas as reservas feitas à Convenção relativa à lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias.

Brasília, 24/01/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castelo Branco Juracy Magalhães