Decreto 57.375, de 02/12/1965, art. 31

- O Conselho Nacional elaborará o seu regimento interno, consignando as regras de funcionamento do plenário, a convocação de reuniões, a constituição de comissões, a pauta dos trabalhos, a distribuição dos processos, a confecção de atas e anais, e tudo quanto se refira à economia interna do colegiado.

Parágrafo único - A observância das normas regimentais constitui elemento essencial à vaidade das deliberações.