Decreto 56.792, de 26/08/1965, art. 1

Capítulo I - CRITéRIOS BáSICOS PARA A TRIBUTAçãO REGULADA NO ESTATUTO DA TERRA (Ir para)

Seção I - CONCEITOS GERAIS(Ir para)

- A Tributação estabelecida no Capítulo I do Título III e a prevista no Inciso I do art. 28 do Estatuto da Terra, compreendendo Imposto Territorial e Rural, o Imposto sobre Rendimento de Exploração Agrícola e Pastoril e das Indústrias Extrativas Vegetal e Animal e a cobrança, pela União da contribuição da Melhoria são instrumentos para execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola, na forma da legislação em vigor e de acordo com os critérios e normas fixados neste Decreto.