Art. 4º
- Ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, no interesse da Saúde Pública, competente decidir sobre o licenciamento para a fabricação e venda de qualquer produto de finalidade recreativa que contenha substância ou associação de substâncias capazes de pôr em risco a saúde do indivíduo, prevista ou não na Farmacopéia Brasileira.
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