Decreto 23.258, de 19/10/1933
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXXIV. Vigência em 30/12/2022).
Redação anterior (original): [Art. 1º - São consideradas operações de câmbio ilegítimas as realizadas entre bancos, pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no país, com quaisquer entidades do exterior, quando tais operações não transitem pelos bancos habilitados a operar em câmbio, mediante prévia autorização da fiscalização bancária a cargo do Banco do Brasil.]
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.580.906 - SP - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 11/03/2024 - DJ 14/03/2024
Processo civil. Direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF por analogia. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Tipo administrativo. Operação de câmbio sem autorização do bacen. Legitimidade passiva da parte. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de multa imposta. Impossibilidade. Vedação de análise do mérito administrativo. Consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.042.031 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 09/11/2022 - DJ 11/11/2022
Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.033.797 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 09/11/2022 - DJ 11/11/2022
Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos modificativos.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.952.855 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 29/11/2021 - DJ 16/12/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Operação de câmbio ilegítima. Pessoa física. Multa administrativa. Competência do banco central. Possibilidade.
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STFSTF (Primeira Turma) - RE 649.161 - Rs - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 08/05/2012 - DJ 23/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. Decreto23.258/33. APLICAÇÃO DE MULTA. ADVENTO DOS DECRETOS SEM NÚMERO DE 25.04.1991 E 14.05.1998. REVOGAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 88.087 - RJ - Rel.: Min. SepÚlveda Pertence - J. em 08/05/2007 - DJ 25/05/2007
Embargos de declaração: inexistência da alegada omissão quanto à incidência, no caso, do Decreto 23.258/1933 e de regulamentação própria do Banco Central: rejeição.
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Recurso Exclusivo
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