Art. 2º
- Para ser leiloeiro, é necessário provar:
a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos;
b) ser maior de vinte e cinco anos;
c) ser domiciliado no lugar em que pretenda exercer a profissão, há mais de cinco anos;
d) ter idoneidade, comprovada com apresentação de caderneta de identidade e de certidões negativas dos distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ou de folhas corridas, passadas pelos cartórios dessas mesmas Justiças, e, nos Estados e no Território do Acre, pelos Cartórios da Justiça Federal e Local do distrito em que o candidato tiver o seu domicílio.
Apresentará, também, o candidato, certidão negativa de ações ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio e relativo ao último quinquênio.
Decisões Relacionadas
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL. MATRÍCULA NA JUNTA COMERCIAL. IDONEIDADE. CERTIDÃO POSITIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. A exigência de certidões negativas para comprovação da idoneidade do candidato a leiloeiro, prevista no Decreto 21.981/1932, art. 2º, «d» e no art. 47, VIII, da IN DREI 52/2022, deve ser interpretada à luz da finalidade da norma, qual seja, assegurar a idoneidade do profissional que exercerá a função. A mera existência de certidão positiva, sem que os processos nela mencionados demonstrem qualquer fato que desabone a conduta profissional do impetrante, não é suficiente para afastar sua idoneidade para o exercício da profissão de leiloeiro. Precedentes deste Tribunal no sentido de que a existência de ação judicial em trâmite, por si só, não afeta a idoneidade do candidato a leiloeiro (TRF4, AG 5016785-94.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/09/2023; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003625-33.2023.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/09/2024). Recurso e remessa oficial desprovidos.
Recurso Exclusivo
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