DECRETO 20.256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1945
(D. O. 22-12-1945)
(Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, II. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, II). Administrativo. Registro público. Altera dispositivos do Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Atualizada(o) até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, II (Revogação total).
Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, II (revogação total).
Decreto 13.609, de 21/10/1943 (Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial)
O Presidente da República, usando da atribuição, que lhe confere o artigo 74, «a », da Constituição, Decreta:
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Decreto 13.609, de 21/10/1943 (Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial)