Decreto 13.128, de 28/09/2026
Art. 8º
Art. 8º
- O regimento interno, a ser elaborado e aprovado pelo Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, disporá, no mínimo, sobre:
I - o funcionamento do Comitê;
II - a organização das atividades da Secretaria-Executiva;
III - a preparação das pautas, a distribuição das matérias, a convocação das reuniões e os registros das deliberações; e
IV - os procedimentos de transparência e proteção das informações.
Recurso Exclusivo
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