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Decreto 13.128, de 28/09/2026

Art. 8º


Art. 8º

- O regimento interno, a ser elaborado e aprovado pelo Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, disporá, no mínimo, sobre:

I - o funcionamento do Comitê;

II - a organização das atividades da Secretaria-Executiva;

III - a preparação das pautas, a distribuição das matérias, a convocação das reuniões e os registros das deliberações; e

IV - os procedimentos de transparência e proteção das informações.

Recurso Exclusivo

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