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Decreto 13.128, de 28/09/2026

Art. 7º


Art. 7º

- A participação no Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Recurso Exclusivo

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