Decreto 13.128, de 28/09/2026
Art. 6º
Art. 6º
- A Secretaria-Executiva do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa será exercida pela Secretaria de Articulação e Monitoramento.
Recurso Exclusivo
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