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Decreto 13.128, de 28/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, com antecedência mínima de cinco dias, exceto em caso de urgência devidamente justificada.

§ 1º - O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade.

§ 3º - O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 4º - As reuniões do Comitê poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, a critério de seu Coordenador.

Recurso Exclusivo

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