Art. 4º
- O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - dois da Casa Civil, um dos quais da Secretaria de Articulação e Monitoramento, que o coordenará;
II - um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
III - um da Advocacia-Geral da União;
IV - três do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais:
a) um da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
b) um da Secretaria Nacional do Consumidor; e
c) um da Secretaria Nacional de Direitos Digitais;
V - dois do Ministério da Fazenda, dos quais:
a) um da Secretaria de Prêmios e Apostas; e
b) um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
VI - um do Ministério do Esporte, da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico;
VII - um do Banco Central do Brasil;
VIII - um do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
IX - um da Polícia Federal;
X - um da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e
XI - um da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
§ 1º - Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato da Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Recurso Exclusivo
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