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Decreto 13.128, de 28/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - dois da Casa Civil, um dos quais da Secretaria de Articulação e Monitoramento, que o coordenará;

II - um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

III - um da Advocacia-Geral da União;

IV - três do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais:

a) um da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

b) um da Secretaria Nacional do Consumidor; e

c) um da Secretaria Nacional de Direitos Digitais;

V - dois do Ministério da Fazenda, dos quais:

a) um da Secretaria de Prêmios e Apostas; e

b) um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

VI - um do Ministério do Esporte, da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico;

VII - um do Banco Central do Brasil;

VIII - um do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

IX - um da Polícia Federal;

X - um da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e

XI - um da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

§ 1º - Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato da Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República.

Recurso Exclusivo

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