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Decreto 13.128, de 28/09/2026

Art. 10º


Art. 10

- Eventuais despesas decorrentes do funcionamento do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Presidência da República, com exceção das atividades de competência de cada órgão ou entidade que o compõem, e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Recurso Exclusivo

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