Decreto 13.128, de 28/09/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, instituído pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026.
Recurso Exclusivo
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