Carregando...
Carregando...
Decreto 13.128, de 28/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, instituído pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.