Decreto 13.122, de 21/09/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe - INFOPESCA, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28/10/1994, anexo a este Decreto.
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