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Decreto 13.117, de 11/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Beija Flor Radiodifusão Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 00.881.907/0001-07, para o Diário Comunicações Ltda., entidade de direito privado inscrito no CNPJ sob o 02.401.125/0001-59, conforme o disposto no Decreto de 28/12/1998, e aprovada pelo Decreto Legislativo 47, de 29/06/1999, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.

Recurso Exclusivo

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