Decreto 13.102, de 21/08/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Esther Dweck
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