Decreto 13.099, de 14/08/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Dario Carnevalli Durigan - Esther Dweck
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