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Decreto 13.099, de 14/08/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 12.089, de 3/07/2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do § 6º do art. 6º do Decreto 11.802, de 28/11/2023: [[Decreto 12.089/2024, art. 1º. Decreto 11.802/2023, art. 6º.]]

I - o inciso I; e

II - os incisos III e IV.

Recurso Exclusivo

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