Decreto 13.099, de 14/08/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 12.089, de 3/07/2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do § 6º do art. 6º do Decreto 11.802, de 28/11/2023: [[Decreto 12.089/2024, art. 1º. Decreto 11.802/2023, art. 6º.]]
I - o inciso I; e
II - os incisos III e IV.
Recurso Exclusivo
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