Decreto 13.098, de 13/08/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Ato do Secretário Nacional de Políticas Penais disporá sobre:
I - os padrões de identificação visual de servidores; e
II - a utilização de uniformes e símbolos oficiais da Polícia Penal Federal.
Recurso Exclusivo
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