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Decreto 13.098, de 13/08/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ato do Secretário Nacional de Políticas Penais disporá sobre:

I - os padrões de identificação visual de servidores; e

II - a utilização de uniformes e símbolos oficiais da Polícia Penal Federal.

Recurso Exclusivo

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