Decreto 13.089, de 31/07/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itahyê, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com área registrada de cento e dezessete hectares, setenta e um ares e oitenta centiares e área medida de cento e quinze hectares, sessenta e oito ares e vinte e dois centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP 54000.033337/2026-70 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Recurso Exclusivo
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