Decreto 13.073, de 20/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho - Marcos Antonio Amaro dos Santos
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