Carregando...
Carregando...
Decreto 13.073, de 20/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho - Marcos Antonio Amaro dos Santos

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.