Carregando...
Carregando...
Decreto 13.063, de 09/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Wolney Queiroz Maciel - Mauro Luiz Iecker Vieira

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.