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Decreto 13.060, de 07/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 10.172, de 11/12/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 10.172/2019, art. 7º - [...]
I - um do Ministério das Comunicações;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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