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Decreto 13.052, de 03/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 11.002, de 17/03/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 11.002/2022, art. 5º - [...]
[...]
III - [...]
[...]
f)[...]
[...]
8. avaliação de sistemas e materiais de emprego militar e de produtos de defesa;
9. atividades relacionadas à manutenção; ou
10. serviço de transporte.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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