Decreto 13.051, de 03/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Fica a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizada a promover a alteração da distribuição e dos quantitativos de GTATA de que trata o Anexo, observados os Anexos XIV e XV à Lei 15.367, de 30/03/2026.
Parágrafo único - A alteração de que trata o caput poderá ocorrer de ofício ou mediante solicitação de órgão ou entidade de que trata o Anexo XIV à Lei 15.367, de 30/03/2026.
Recurso Exclusivo
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