Decreto 13.051, de 03/07/2026
Art. 1º
Art. 1º
- A distribuição dos quantitativos da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA entre os órgãos e as entidades de que trata o Anexo XIV à Lei 15.367, de 30/03/2026, será realizada na forma do Anexo, observado o limite global estabelecido no Anexo XV à Lei 15.367, de 30/03/2026.
Recurso Exclusivo
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