Carregando...
Carregando...
Decreto 13.049, de 03/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- A responsabilidade pela aplicação do disposto neste Decreto é das unidades de gestão de pessoas dos órgãos de exercício dos servidores.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.