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Decreto 13.048, de 03/07/2026

Art. 7º


Art. 7º

- A CRSC-PCCTAE será composta por, no mínimo, três e, no máximo, nove membros titulares, com respectivos suplentes, observada a proporcionalidade em relação ao quantitativo de servidores integrantes do PCCTAE na Instituição Federal de Ensino, mediante indicação paritária:

I - do Conselho Superior ou do Conselho Universitário;

II - da Comissão Interna de Supervisão de que trata o art. 22, § 3º, da Lei 11.091, de 12/01/2005; e [[Lei 11.091/2005, art. 22.]]

III - da autoridade máxima da unidade de gestão de pessoas da respectiva Instituição Federal de Ensino.

§ 1º - Os membros terão mandato de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.

§ 2º - Os membros e os suplentes devem ser servidores estáveis, integrantes do PCCTAE.

§ 3º - Na impossibilidade da indicação paritária de que trata o caput, os demais membros serão indicados pela instância máxima da Instituição Federal de Ensino.

§ 4º - Cada Instituição Federal de Ensino poderá, por meio de sua instância decisória máxima, estabelecer critérios e requisitos específicos adicionais para indicação dos membros da CRSC-PCCTAE.

§ 5º - A atuação dos membros da CRSC-PCCTAE, nos processos administrativos da comissão, deverá observar as situações de impedimento e de suspeição previstas na Lei 9.784, de 29/01/1999.

§ 6º - A participação na CRSC‑PCCTAE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Recurso Exclusivo

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