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Decreto 13.048, de 03/07/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Cada Instituição Federal de Ensino, de acordo com sua estrutura organizacional, instituirá, mediante ato de sua autoridade máxima, a CRSC‑PCCTAE, instância colegiada responsável pela apreciação do memorial e avaliação dos requerimentos de RSC‑PCCTAE, nos termos do disposto no art. 12‑E da Lei 11.091, de 12/01/2005. [[Lei 11.091/2005, art. 12-E.]]

§ 1º - A instituição da CRSC‑PCCTAE observará o disposto no Decreto 12.002, de 22/04/2024.

§ 2º - A instituição e a atuação da CRSC-PCCTAE poderão ser organizadas de forma descentralizada por campi ou por unidades administrativas, conforme a complexidade e a necessidade de cada Instituição Federal de Ensino, com vistas a garantir a celeridade e a proximidade no processo de avaliação.

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