Decreto 13.048, de 03/07/2026
Art. 21º
Art. 21
- O Ministério da Educação poderá editar atos complementares para disciplinar aspectos operacionais e normativos do RSC-PCCTAE, inclusive para fins de uniformização e aplicação dos critérios de que tratam os Anexos I a VI.
Recurso Exclusivo
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