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Decreto 13.048, de 03/07/2026

Art. 21º


Art. 21

- O Ministério da Educação poderá editar atos complementares para disciplinar aspectos operacionais e normativos do RSC-PCCTAE, inclusive para fins de uniformização e aplicação dos critérios de que tratam os Anexos I a VI.

Recurso Exclusivo

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