Decreto 13.048, de 03/07/2026
Art. 20º
Art. 20
- À Controladoria-Geral da União compete:
I - expedir orientações às unidades de controle interno das Instituições Federais de Ensino para a fiscalização da concessão do RSC-PCCTAE; e
II - avaliar os processos de concessão do RSC-PCCTAE após os procedimentos de gestão e supervisão adotados pelas respectivas Instituições Federais de Ensino.
Recurso Exclusivo
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