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Decreto 13.048, de 03/07/2026

Art. 20º


Art. 20

- À Controladoria-Geral da União compete:

I - expedir orientações às unidades de controle interno das Instituições Federais de Ensino para a fiscalização da concessão do RSC-PCCTAE; e

II - avaliar os processos de concessão do RSC-PCCTAE após os procedimentos de gestão e supervisão adotados pelas respectivas Instituições Federais de Ensino.

Recurso Exclusivo

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