Decreto 13.048, de 03/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no art. 3º, caput, IV, da Lei 11.091, de 12/01/2005. [[Lei 11.091/2005, art. 3º.]]
Parágrafo único - O RSC-PCCTAE poderá ser concedido pela respectiva Instituição Federal de Ensino de lotação do servidor.
Recurso Exclusivo
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