Art. 19º
- O Ministério da Educação, nos termos do disposto no art. 12-C, § 1º, da Lei 11.091, de 12/01/2005, realizará o acompanhamento contínuo da concessão do RSC-PCCTAE, com vistas a assegurar a observância: [[Lei 11.091/2005, art. 12-C.]]
I - ao limite de concessão para, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de servidores do PCCTAE;
II - à integridade dos processos de concessão; e
III - à disponibilidade orçamentária aplicável à concessão do RSC-PCCTAE, consultados os órgãos e as unidades competentes das áreas de administração de pessoal e orçamentária.
§ 1º - Ato do Ministro de Estado da Educação poderá dispor sobre os procedimentos de acompanhamento, consolidação e divulgação das informações relativas à concessão do RSC-PCCTAE e sobre as providências administrativas cabíveis para assegurar a observância aos limites legais e constitucionais aplicáveis.
§ 2º - O Ministério da Educação divulgará, anualmente, o percentual de servidores ativos integrantes do PCCTAE que recebem o RSC, discriminado por Instituição Federal de Ensino.
Recurso Exclusivo
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