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Decreto 13.048, de 03/07/2026

Art. 18º


Art. 18

- As Instituições Federais de Ensino terão o prazo de até trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, para instituir a CRSC-PCCTAE, aprovar as suas normas internas de funcionamento e iniciar os procedimentos de análise para concessão do RSC-PCCTAE, observados os critérios e os procedimentos previstos.

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