Decreto 13.048, de 03/07/2026
Art. 18º
Art. 18
- As Instituições Federais de Ensino terão o prazo de até trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, para instituir a CRSC-PCCTAE, aprovar as suas normas internas de funcionamento e iniciar os procedimentos de análise para concessão do RSC-PCCTAE, observados os critérios e os procedimentos previstos.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.